PLANO DE OUTORGAS JÁ!!!
Participei das reuniões da comissão paritária em Viracopos/Campinas, sempre alertando os presentes e os próprios membros da comissão sobre essa problemática da falta de transparência do governo federal sobre o plano de outorgas, que poderia implicar em prejuízos aos trabalhadores nos chamamentos realizados precocemente, além de danos à sociedade, ao erário, o que também foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal e do Trabalho.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI INFORMOU QUE PLANO DE OUTORGAS É INDISPENSÁVEL AO SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRO.
Anei Informa - Plano de Outorga - Manifestação do TCU - Sexta-feira, 15/02/2013
ANEI
INFORMA
A Anei
sempre entendeu que a concessão de qualquer aeroporto somente poderia ser
realizado após a definição pelo Governo Federal do Plano de Outorgas de
Aeroportos, definindo quais aeroportos seriam de interesse da União, aqueles a
serem incorporados pela Infraero e, infelizmente, os que seriam “transferidos”
a iniciativa privada.
Conforme
documento anexo, em 25/7/2012, fizemos consulta com base na Lei de Acesso a
Informação a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Aviação
Civil – SAC/PR questionando a respeito da elaboração/conclusão do Plano de
Outorgas, em especial, a participação da sociedade no processo de discussão, a
concessão de Galeão e Confins e o futuro dos nossos aeroportos.
Agora, decorridos sete meses o Tribunal de Contas da União
– TCU manifesta por meio da ATA nº
01, de 23/1/2013, (DOU de 31/01/2013) preocupação com a concessão de novos
aeroportos sem a conclusão do Plano de Outorgas e determina à
1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização – Sefid-1 a iniciar, com a
urgência, o acompanhamento da elaboração do plano de outorga de infraestrutura
aeroportuária em desenvolvimento na Secretaria Nacional de Aviação Civil.
A manifestação do TCU corrobora
que estamos no caminho certo buscando defender os interesses dos aeroportuários
e dos nossos aeroportos.
A íntegra da Ata poderá ser
acessada por meio do link:
http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/CONSES/TCU_ATA_0_N_2013_1.pdf (paginas 59 e 60).
Atenciosamente,
Edson Antonio Cavalcante
Presidente da Anei
É interessantíssimo ler o teor da ata citada pela ANEI, cujo link para acesso está acima.
Leiam trecho do texto, onde o próprio TCU reconhece que os aeroportos internacionais federais de Viracopos, Guarulhos e Brasília foram entregues à iniciativa privada sem a existência precípua de um plano de outorgas, responsabilidade do governo federal.
"Nesse sentido, ao apreciar o 2º estágio do processo de concessão dos Aeroportos de Guarulhos/SP, Brasília/DF e Viracopos, em Campinas/SP, no âmbito do TC-032.786/2011-5 (Acórdão 157/2012 – TCU – Plenário), da minha relatoria, o Tribunal decidiu autorizar a então 1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização – Sefid-1 a iniciar, com a urgência que o caso requer, o acompanhamento da elaboração do plano de outorga de infraestrutura aeroportuária em desenvolvimento na Secretaria Nacional de Aviação Civil.
É interessantíssimo ler o teor da ata citada pela ANEI, cujo link para acesso está acima.
Leiam trecho do texto, onde o próprio TCU reconhece que os aeroportos internacionais federais de Viracopos, Guarulhos e Brasília foram entregues à iniciativa privada sem a existência precípua de um plano de outorgas, responsabilidade do governo federal.
"Nesse sentido, ao apreciar o 2º estágio do processo de concessão dos Aeroportos de Guarulhos/SP, Brasília/DF e Viracopos, em Campinas/SP, no âmbito do TC-032.786/2011-5 (Acórdão 157/2012 – TCU – Plenário), da minha relatoria, o Tribunal decidiu autorizar a então 1ª Secretaria de Fiscalização de Desestatização – Sefid-1 a iniciar, com a urgência que o caso requer, o acompanhamento da elaboração do plano de outorga de infraestrutura aeroportuária em desenvolvimento na Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Essa
medida decorreu da constatação de que os três aeroportos acima referidos foram
incluídos no Plano Nacional de Desestatização sem que houvesse um plano de
outorga para exploração da infraestrutura aeroportuária completo, abrangendo
todos os aeródromos públicos brasileiros, os quais alcançam o número de 600,
sendo que 66 destes estão sob a administração da Infraero e respondem por mais
de 95% do movimento de passageiros no Brasil.
A esse
propósito, registrou-se a importância de um planejamento adequado,
consubstanciado em um plano de outorga, que leve em conta, inclusive, as
diferentes abordagens possíveis quanto à administração de tais aeródromos
públicos, muitos dos quais sem receitas suficientes para garantir a sua
manutenção."
Também compartilho do mesmo entendimento do Presidente da ANEI, até porque o próprio empregado da Infraero estaria amparado nas tomadas de decisão acerca dos chamamentos para transferência, além da extrema importância de envolver a sociedade civil nos rumos do país, afinal são os cidadãos que elegem um presidente da república ao cargo mais alto da nação.
Particularmente não aderi a nenhum chamamento, por considerar isso ilógico: como o trabalhador poderá optar por um aeroporto que sequer sabe se o governo federal terá a intenção de entregar à gestão privada?
É simplesmente colocar o carro na frente dos bois!!!
É um tiro no escuro, algo muito arriscado, ao passo que num futuro talvez não muito distante o trabalhador orgânico poderá se deparar, juntamente com sua família, com o mesmo drama das privatizações, afinal quem inclui algo (aeroportos) no Plano Nacional de Desestatização - PND está fazendo o quê, senão tirando das mãos do Estado?
Sempre entendi que revelar à sociedade o Plano de Outorgas, ou seja, as reais intenções do governo federal quanto ao destino dos aeroportos, por meio do exercício de um poder discricionário, é agir com transparência.
É de extrema importância a consulta que a ANEI, em 25/07/2012, direcionou à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Aviação Civil – SAC/PR, questionando a respeito da elaboração/conclusão do Plano de Outorgas, em especial, a participação da sociedade no processo de discussão, a concessão de Galeão e Confins e o futuro dos nossos aeroportos, aliás, muito bem fundamentada na Lei de Acesso a Informação!!!
Parabenizo a todos da ANEI, que de forma direta ou indireta, se dedicaram coerentemente na defesa dos interesses dos aeroportuários e dos nossos aeroportos, muitas vezes superando as expectativas dos trabalhadores em relação à própria entidade sindical, que deveria defendê-los no âmbito trabalhista, segundo disposições do art. 8º, inciso III, de nossa Carta Magna, muito embora os papéis de cada um se encontrem muito bem definidos, não só em nosso ordenamento jurídico brasileiro, como também em seus estatutos.