Por Mauro A. Lorenzon
Primeiro a inclusão de aeroportos federais no Programa Nacional de Desestatização - PND, todos em mandatos presidenciais do Partido dos Trabalhadores - PT:
Aeroporto de São Gonçalo do
Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio
Grande do Norte
Aeroportos
Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São
Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal
Novo ministro da Aviação – escolhido por Dilma - quer privatizar mais aeroportos!!!
http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/novo-ministro-da-aviacao-quer-privatizar-mais-aeroportos
FESTIVAL
DE FEIRAS PROMOVENDO A VENDA DO BEM PÚBLICO:
SEMINÁRIO
INTERNACIONAL SOBRE CONCESSÕES DE AEROPORTOS, REALIZADO EM 09/03/2012.
INTERMODAL
SOUTH AMERICA 2013
FEIRA
INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE CARGAS E COMÉRCIO EXTERIOR: DE 2 A 4 DE ABRIL DE 2013.
“Licitações
e Privatizações, Infraestrutura Aeroportuária, Multimodalidade completam o
conteúdo da conferência, com previsão de encerramento às 18h.”
A
conversa é sempre a mesma:
“A
globalização, mudanças dos ciclos econômicos, dificuldades na Infraestrutura
logística e outros fatores ....”
MOTIVO DE MUITO ORGULHO PARA O AEROPORTUÁRIO, QUE SEMPRE SE DEDICOU AOS PROCESSOS (ÁREAS DE NEGÓCIO E DE SUPORTE) DA INFRAERO!!!
Relembramos o fatídico dia 14/11/2012, quando vários empregados da Infraero (CONCURSADOS), que contribuíram para que Viracopos atingisse a excelência no trato com a carga aérea, foram despejados do aeroporto onde atuavam.
Contudo se mantiveram firmes, resistindo até o fim, e marcaram a saída num ato de protesto realizado no dia 13/11/2012, em frente ao Prédio Administrativo da Infraero, no Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, lutando por dignidade e respeito, o que fazem até hoje!!!
http://resistenciaviracopos.blogspot.com.br/2012/11/o-valor-do-profissional-aeroportuario.html
ATA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
AROLDO CEDRAZ
O BRASIL –
NAS MÃOS DO PT – ESTÁ À VENDA!
NÃO HÁ MAIS NENHUM IMÓVEL PRA ALUGAR!
NÃO HÁ MAIS NENHUM IMÓVEL PRA ALUGAR!
VENDE-SE
"... o dólar deles
Paga o nosso mingau ..."
"... o dólar deles
Paga o nosso mingau ..."
MESMO ASSIM: E O PLANO DE OUTORGAS EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE???
O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RECONHECE A NECESSIDADE URGENTÍSSIMA DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE OUTORGAS!!!
ATA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
SESSÃO
ORDINÁRIA – PLENÁRIO – DOU de 31/01/2013
COMUNICAÇÃO
AO PLENÁRIO
Senhor
Presidente,
Senhora
Ministra,
Senhores
Ministros,
Senhor
Procurador-Geral,
O
Tribunal de Contas da União tem acompanhado, na forma definida na Instrução
Normativa – TCU 27/1998, os processos de concessão que o Governo Federal está
realizando, com o objetivo de revitalizar a infraestrutura aeroportuária no
nosso País.
Nesse
sentido, ao apreciar o 2º estágio do processo de concessão dos Aeroportos de
Guarulhos/SP, Brasília/DF e Viracopos, em Campinas/SP, no âmbito do
TC-032.786/2011-5 (Acórdão 157/2012 – TCU – Plenário), da minha relatoria, o
Tribunal decidiu autorizar a então 1ª Secretaria de Fiscalização de
Desestatização – Sefid-1 a
iniciar, com a urgência que o caso requer, o acompanhamento da elaboração do
plano de outorga de infraestrutura aeroportuária em desenvolvimento na
Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Essa
medida decorreu da constatação de que os três aeroportos acima referidos foram
incluídos no Plano Nacional de Desestatização sem que houvesse um plano de
outorga para exploração da infraestrutura aeroportuária completo, abrangendo
todos os aeródromos públicos brasileiros, os quais alcançam o número de 600,
sendo que 66 destes estão sob a administração da Infraero e respondem por mais
de 95% do movimento de passageiros no Brasil.
A esse
propósito, registrou-se a importância de um planejamento adequado,
consubstanciado em um plano de outorga, que leve em conta, inclusive, as
diferentes abordagens possíveis quanto à administração de tais aeródromos
públicos, muitos dos quais sem receitas suficientes para garantir a sua
manutenção.
Instada a
apresentar novo cronograma de elaboração do plano de outorga das concessões,
nos autos do TC-015.410/2012-9, este constituído com o propósito de acompanhar
o desenvolvimento do referido plano de concessão, na forma autorizada pelo
Acórdão 157/2012 – Plenário, a Secretaria Nacional de Aviação Civil limitou-se
a enumerar as providências que teriam de ser adotadas previamente.
Nos
últimos dias do mês de dezembro próximo passado, o Governo Federal anunciou à
mídia que fará a concessão dos Aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro e de
Confins, em Belo Horizonte, cujos estudos estariam em estágio adiantado. No dia
18 deste mês foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução 2/2013,
mediante a qual o Conselho Nacional de Desestatização decidiu recomendar a
inclusão de tais aeroportos no Programa Nacional de Desestatização.
Observa-se,
assim, que, não obstante as manifestações do Tribunal quanto à necessidade de
um adequado planejamento para o setor, permanece a falta de um plano de
outorgas suficientemente abrangente e alinhado com a Política Nacional de
Aviação Civil, tal como exigido pela Lei 12.462/2011.
Com a
ausência de um plano-mestre, ignoram-se os critérios pelos quais a Secretaria
Nacional de Aviação Civil elege os aeroportos a serem concedidos, obliterando a
transparência que deveria nortear assunto tão relevante, correndo-se o risco de
repetição das deficiências apontadas nos processos das concessões já
realizadas, além de não se equacionar os problemas que se avizinham na
infraestrutura nacional de transportes, com a proximidade dos grandes eventos
que incrementarão o fluxo doméstico e internacional de passageiros.
ATA 01-PL-Pública
Com base
nessas considerações, informo a este Plenário que irei determinar a Secretaria
de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes que realize nova
diligência à Agência Nacional de Aviação Civil da Presidência da República, no
âmbito do TC-015.410/2012-9, podendo esta ser estendida aos demais órgãos e entidades
envolvidos com a matéria, como a Agência Nacional de Aviação Civil e o Comando
da Aeronáutica, caso se faça necessário, com vistas a obter informações
sobre:
a) o
andamento das ações destinadas à conclusão do Plano de Outorga de
Infraestrutura Aeroportuária que se encontrava em andamento; e
b) se nos
estudos em andamento, relativamente à concessão anunciada dos Aeroportos do
Galeão, no Rio de Janeiro e de Confins, em Belo Horizonte estão sendo
consideradas as premissas delineadas pelo Tribunal no Acórdão 157/2012 –
Plenário sobre a necessidade de um plano de infraestrutura aeroportuária, que
leve em conta as diferentes abordagens possíveis quanto à administração de tais
aeródromos públicos, muitos dos quais deficitários, estabelecendo, por exemplo,
os que permanecerão sob o controle direto da União, os que serão administrados
pelos demais entes da Federação e aqueles que poderão ser concedidos à
iniciativa privada.
Esta é a
comunicação que gostaria de fazer a este Plenário.
AROLDO CEDRAZ
Ministro
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