Por: MAURO ANDRÉ LORENZON
Você
sabia que os três maiores e mais rentáveis aeroportos federais internacionais
(Guarulhos, Viracopos e Brasília) foram privatizados e vendidos por 24,5
bilhões de reais? Aeroportos muito bem estruturados, diga-se de passagem, e que
esse dinheiro daria para construir três - do zero - iguais ao de Pequim, na
China?
Você sabia que a Infraero, detentora de 49% das ações dos consórcios, não garantiu nem mesmo a possibilidade de seus empregados permanecerem trabalhando nos aeroportos privatizados pelo governo federal, mantendo-os cada qual em seu pleno emprego, conquistado por meio de concurso público?
Você sabia que a maior parte dos investimentos que serão realizados ainda saem do bolso do contribuinte, da Infraero (detentora de 49% das ações), e que 80% será dinheiro proveniente do BNDES? Do restante, aproximadamente 13% virá dos fundos previdenciários e de pensão da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Petros, enquanto os concessionários capitarão o restante 7% (apenas) no mercado, tudo isso a juros subsidiados de 7% ao ano (aproximadamente)?
Nem
mesmo quem compra sua casa própria pela primeira vez tem acesso a
financiamentos de pai para filho como estes?
Um
verdadeiro atentado ao patrimônio público e violação quase que completa do
artigo 170 da Constituição Federal!
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Qual dos princípios elencados no rol taxativo acima foram observados?
- Soberania nacional? Entregarão aeroportos federais internacionais a consórcios formados por empresas estrangeiras, também conhecidas por zonas primárias de fronteira aérea (Regulamento Aduaneiro – RA).
- Propriedade e função social da propriedade? Transformaram o sítio aeroportuário de Viracopos, por exemplo, numa fazenda aeroportuária, tão extensa que aeroportos de primeiro mundo ficaram com inveja; praticam indenizações injustas aos proprietários, pagando muito pouco por metro quadrado, o que será vendido depois ou locado a preço de outro pelos exploradores da inciativa privada. Lembro que àqueles que se sentirem prejudicados (proprietários) desapropriados e perceberem que a desapropriação não cumpriu sua finalidade, existe a possibilidade de retomar a propriedade por ação de retrocessão!
- Livre concorrência? A Infraero, enquanto empresa pública, tem por obrigação zelar pelo interesse público, do cidadão e dos trabalhadores. E a iniciativa privada? O LUCRO É SEU OBJETIVO! Haverá espaço, como há na Infraero, para responsabilidade social e ambiental, em paralelo ao desenvolvimento econômico?
- Defesa do consumidor? O governo federal ignorou todas as advertência e observações da Associação Internacional de Transportadores Aéreos - IATA, já que o edital de concessão não faz menção a nenhum dos documentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) - DOC 9082 e DOC 9562 -, que prevêem a CONSULTA AOS USUÁRIOS (CONSUMIDORES, CIDADÃOS) DE AEROPORTOS
Contribuição
da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA):
- Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação? Há vários requisitos ambientais que precisam ser cumpridos: destinação de resíduos sólidos, preservação de matas ciliares e nascentes, controle de ruído, intensificação no transporte aéreo de artigos perigosos, saneamento básico etc. O Concessionário (iniciativa privada) está sendo cobrado e cumprirá suas obrigações, ou pagará para ter licenças ambientais?
- Redução das desigualdades regionais e sociais? Como? Os três maiores e mais rentáveis aeroportos internacionais da rede Infraero foram privatizados e não há mais o repasse de verbas (subsídio cruzado) na mesma proporção de antes aos aeroportos deficitários, mesmo a Infraero detendo 49% das ações nos consórcios, tampouco o FNAC foi instituído para amenizar o desfalque, que já repercute em aeroportos públicos (o aeroporto de Confins queria reduzir o contingente de trabalhadores na área de limpeza pela metade, alegando falta de recursos, por exemplo). Vejam: MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 551 de 2011
- Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País? Foi isso o que aconteceu? Não, claro que não! Entregaram o patrimônio público a empresas estrangeiras, porque não havia nenhuma no Brasil - exceto a própria Infraero - com experiência suficiente para assumir a operação de complexos aeroportuários. As próprias empresas estrangeiras tem passado malfadado em administração de aeroportos, o que foi revelado um dia após o leilão, sem contar algumas integrantes de consórcios que foram listadas como suspeitas de serem laranjas da Delta, num dos maiores esquemas de corrupção do país (CPI CARLINHOS CACHOEIRA), e mesmo assim, antes de uma rígida investigação, celebram contrato com a administração pública! Alguma coisa está fora da ordem!
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