A LUTA DA RESISTÊNCIA AEROPORTUÁRIA!

 Por Mauro A. Lorenzon

O Comitê Contra a Privatização da Infraero – CCPI é um movimento social iniciado contra a entrega dos aeroportos federais à iniciativa privada, organizado por trabalhadores aeroportuários, empregados públicos concursados, atuantes na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, empresa pública federal, que é responsável por implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária e de apoio à navegação aérea, prestar consultoria e assessoramento em suas áreas de atuação e na construção de aeroportos, bem como realizar quaisquer atividades, correlatas ou afins, que lhe forem conferidas pela Secretaria de Aviação Civil, vinculada à Presidência da República (SAC-PR).

Seu surgimento se deu em Viracopos, com a indignação dos trabalhadores aeroportuários, em 2008, frente a atitudes incoerentes do governo federal, ao propor a edição de um decreto autorizando a inclusão dos aeroportos federais internacionais Antônio Carlos Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro/RJ, e Viracopos, em Campinas/SP, no Programa Nacional de Desestatização – PND, isso logo após ter iniciado o processo de PRIVATIZAÇÃO no setor aeroportuário federal, mediante a inclusão do aeroporto de São Gonçalo do Amarante no PND, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte (Decreto nº 6.373, de 14/02/2008).

Quando Viracopos foi cogitado de desestatização (privatização) para os fins da Lei nº 9.494/1997 (DOU nº 196, 09/10/2008 - Seção 1 - Pág. 11 / Resolução do Conselho Nacional de Desestatização nº 18, de 08/10/2008), os trabalhadores aeroportuários se organizaram e realizaram em 31/10/2008 o "Seminário: Viracopos Contra a Privatização", através da Comissão pró Comitê Contra a Privatização da Infraero/Viracopos, com a participação de algumas figuras públicas ilustres, tais como o Vereador por Campinas, Paulo Bufalo, e o Deputado Federal, Ivan Valente, ambos do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), além do Economista, Paulo Daniel, Mestre em Economia Política pela PUC-SP, dentre outros.

Como a privatização era um assunto recorrente, em vários governos, desde o governo Collor, os trabalhadores imaginaram que isso jamais se daria num governo considerado de esquerda (socialista) e os ânimos se esfriaram (erro gravíssimo), quando em 21/07/2011, fomos surpreendidos com a publicação do Decreto nº 7.531, da Presidência da República, já no governo Dilma, que dispôs sobre a inclusão no PND, dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no Estado de São Paulo, e do aeroporto internacional de Brasília (SBBR), no Distrito Federal.

Algumas ações foram adotadas pelo Sindicato Nacional dos Aeroportuários - SINA, tais como manifestações no Rio de Janeiro e em Brasília, envolvendo os trabalhadores, que ainda acreditavam na entidade sindical, e seguiram em caravanas (fretamentos) para tais localidades, no intuito de tentar barrar o processo de privatização dos aeroportos federais, conduzidos pelo Governo Federal (SAC-PR e ANAC).

O SINA organizou uma greve de 48h, a partir das 0:00h, de 20/10/2011, envolvendo os trabalhadores dos três aeroportos objetos de concessão, aparentemente no intuito de barrar o processo de privatização, mas no entanto, em 21/10/2011, pela manhã, valendo-se da argumentação de que Guarulhos e Brasília já haviam deliberado pelo retorno ao trabalho, antes mesmo de completado as 48h, o SINA fez nova assembléia, no sentido de que os aeroportuários de Viracopos deliberassem também pelo retorno ao trabalho.

Ocorre que pela internet os trabalhadores de Viracopos descobriram que tudo não passava de um blefe, pura armação, pois tais assembléias e deliberações sequer haviam ocorrido, e deliberaram pela continuidade da greve, criando um impasse inimaginável para o SINA e o Governo Federal, com o movimento paredista se estendendo até segunda-feira, 24/10/2011, sendo que no final de semana houve tentativa frustrada da entidade sindical em desmobilizar a greve.

Foi marcada outra assembléia para às 10:00h, do dia 24/10/2011, novamente sem fato novo para deliberar, mas protelando seu início, ao ponto de convencer um grupo de quatro a seis empregados a participarem de uma reunião a portas fechadas para ouvirem, em viva voz, num celular de um dos integrantes do SINA, o compromisso de um dos diretores da Infraero (Diretor de Administração, Sr. José Eirado), em garantir a manutenção das negociações (NEGOCIATAS) ofertadas pelo Governo Federal (UNIÃO), para quarta-feira, 26/10/2011, visando melhores garantias (MIGALHAS) aos trabalhadores no processo de transição para as Sociedades de Propósito Específico (SPE), ou seja, para a iniciativa privada (CONSÓRCIO DE EMPRESAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS), contrariando o propósito da greve (CANCELAMENTO DA PRIVATIZAÇÃO DOS AEROPORTOS FEDERAIS), já que aquele diretor não poderia responder sozinho num processo dessa natureza, tão complexo, desacompanhado de representantes da UNIÃO (ANAC e SAC-PR).

Por volta das 13:00h, do dia 24/10/2011, após muitos trabalhadores, já cansados em razão dos esforços empenhados na paralisação, desde seu início, e dispersos devido ao horário de almoço e sol forte que os assolava, sem retorno do SINA quanto a assembléia prevista, até então para as 10:00h, sorrateiramente o grupo de articuladores daquela entidade sindical, acompanhado dos empregados que participaram da suposta reunião, compareceram ao local da assembléia, assumindo o Presidente do SINA a condução daquele ato formal deliberativo, fazendo suas explanações e impedindo os trabalhadores de se manifestarem publicamente, recusando pedidos nesse sentido e expondo apenas suas próprias convicções (CONVICÇÕES PATRONAIS ALINHADAS), quando perquiriu aos presentes: “Quem vota pela continuidade da greve?” A maioria levantou a mão, conscientes da legitimidade da greve e seu propósito! Percebendo o resultado, inesperado, perquiriu novamente, mas de outra forma: “Quem vota pelo retorno ao trabalho?” Neste momento já havia angariado um significativo número de trabalhadores - que não participaram da greve - para votarem a favor do retorno, momento em que até despachantes aduaneiros e agentes de carga (descontentes com os prejuízos advindos do movimento paredista e que nem fazem parte da categoria aeroportuária), que estavam no local, votaram a favor do retorno, sendo de pronto proferido em microfone por aquele líder sindical o resultado que ele, os concessionários e o Governo Federal queriam ouvir: “INFELIZMENTE VOCÊS PERDERAM, COMPANHEIRADA, A MAIORIA VOTOU PELO RETORNO!”, desmobilizando o movimento legítimo de luta contra a privatização dos aeroportos federais.

Conclusão: a greve de fachada foi encerrada no grito, num ato totalmente arbitrário e antidemocrático, pois sequer houve a contagem dos votos de forma inequívoca para legitimar o resultado, mesmo alguns dos presentes tendo questionado a respeito. A atitude do Presidente do SINA foi desligar rapidamente a aparelhagem de som do caminhão, que encontrava-se no local, para não dar chance de ser contrariado e ter o resultado fraudulento invalidado.

Diante de todo o exposto o CCPI articulou algumas atividades, agora também na qualidade de oposição à gestão sindical arbitrária, que culminaram em ações administrativas e judiciais:

·       Denúncia junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Campinas/SP – PR/CAMP), em 01/01/2012, contra o processo de privatização da Infraero, que resultou no Inquérito Civil nº 85/2010;

·       Denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas/SP), em 06/12/2012, que resultou na Representação nº 002083.2011.15.000/0-10, encaminhada para a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília/DF, mediante relatório de encaminhamento, que justificava relevância nacional e por isso a necessidade de ser investigado na capital do país (competência mais abrangente), onde foi autuado na Representação nº 20/2012;

·       Ação Popular contra a privatização dos aeroportos federais, protocolada na Justiça Federal (Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região) em 25/01/2012, com indeferimento do pedido de liminar, mas ainda em curso;

·       Edição e distribuição de boletins informativos aos trabalhadores (2011/2012);

·       Orientação jurídica aos trabalhadores, em 02/06/2012, proporcionada em parceria com um escritório especializado na área trabalhista, dirigido por um juiz do trabalho aposentado;

·       Distribuição do estatuto do SINA a aeroportuários em várias dependências (aeroportos) pelo Brasil, documento obtido em parceria com o SINDAE/Campinas.

·       AÇÃO CONTRA O SINA - ANULATÓRIA de Processo Eleitoral e de Mandato Diretivo C/C DECLATÓRIA de Nulidade de Cláusulas Estatutárias e OBRIGAÇÃO de Convocação de Assembléia Geral da Categoria Para Reforma Estatutária e Eleição de Junta Governativa, em face do SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS – SINA, entidade sindical inscrita no CNPJ sob o n. 59.945.154/0001-07, com endereço à Av. Antonio de Souza, 601, Jd. Santa Francisca, Guarulhos/SP, CEP: 07.013-090, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos: DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL CONVOCADO. Eleições sindicais que impedem ou cerceiam a participação dos associados para comporem chapa de oposição. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS. Necessidade de convocação de assembléia geral da categoria para reforma do estatuto social e convocação de novas eleições; MANDATO DIRETIVO COM DURAÇÃO SUPERIOR A PERMITIDA. NULIDADE. Uma vez ultrapassada a duração permitida deve ser declarada encerrada a gestão e convocada assembléia geral da categoria para reforma estatutária, eleição de junta governativa e convocação de novas eleições nos termos do estatuto e da lei (Para acompanhar o andamento do processo é só acessar www.trt2.jus.br e pesquisar no campo de consulta rápida de processos no canto esquerdo superior com o número 00011703020125020317; inclusive podem cadastrar seus e-mails para receber os andamentos processuais diretamente pelo tribunal. Independentemente disso podem me consultar a qualquer momento).

Se quisermos mudanças de fato na representatividade dos trabalhadores, precisamos intervir na atual realidade!

No dia 23/11/2012, teremos decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Trabalhista de Guarulhos (PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO), em ação proposta por membros do CCPI (citada acima), aeroportuários de Viracopos, contra o SINA, onde o juiz decidirá sobre o processo eleitoral e sobre possibilidade de reforma estatutária da entidade sindical, avaliando cláusulas estatutárias apontadas como abusivas, que impedem/dificultam a participação de chapas de oposição.

Assim, convidamos todos os aeroportuários indignados com a atual realidade da gestão sindical a formarem conosco uma chapa de oposição “RESISTÊNCIA AEROPORTUÁRIA”! Se você ainda não é filiado, filie-se! Se você já é filiado, continue nessa condição! Somente assim poderemos compor uma chapa de oposição! O aeroportuário precisa estar em condição de eleger (optando por quem melhor o represente) e ser eleito (compondo chapa de oposição).

As regras do jogo estão no estatuto da entidade, estatuto que o SINA não disponibiliza ao aeroportuário, agindo de forma arbitrária, antidemocrática e temerária!

É preciso conhecer para poder participar das eleições do SINA!

O CCPI já obteve o estatuto, que como dito, está sendo questionado na justiça, quanto à abusividade de suas cláusulas, que impedem ou dificultam a participação em processo eleitoral, cujos efeitos estão suspensos por medida liminar, haja vista a chapa única inscrita neste ano; já iniciamos a distribuição eletrônica e física do estatuto, para aqueles que queiram mudar a realidade de representação sindical do trabalhador aeroportuário possam participar de forma democrática.

Se você deseja receber uma cópia solicite por meio do e-mail ccpi-viracopos@bol.com.br

"A EMANCIPAÇÃO DOS TRABALHADORES SERÁ OBRA DOS PRÓPRIOS TRABALHADORES."

(Karl Marx e Friederich Engels)